Termos e Condições de Uso — hxhx3

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos nesta cláusula, sendo aplicáveis tanto no singular quanto no plural:

• "Plataforma" ou "hxhx3": refere-se ao website https://hxhx3.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis associados e todos os serviços oferecidos por meio deles.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada e com conta ativa na plataforma hxhx3.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma, acessado por meio de credenciais pessoais e intransferíveis.
• "Saldo": o montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para realizar apostas ou solicitar saques.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício não monetário concedido pela plataforma ao Usuário mediante condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Giro": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para confirmar a identidade e a maioridade do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma.
• "Lei 14.790/2023": lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas online no Brasil.

Para criar uma conta e utilizar os serviços oferecidos pela plataforma hxhx3, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira vigente;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Apostadores (quando disponível);
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou prestador de serviços da hxhx3 ou de suas empresas parceiras e provedoras de jogos.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes termos e pode ensejar o cancelamento da conta e retenção de saldos.

É permitido o registro de apenas uma única conta por CPF, por endereço de IP residencial e por dispositivo. A criação de contas adicionais por parte do mesmo Usuário caracteriza fraude e está sujeita às medidas previstas na Cláusula 10 destes termos.

A hxhx3 reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, especialmente nos casos em que haja suspeita de fraude, abuso ou descumprimento destes termos.

A hxhx3 é obrigada, por força da legislação brasileira e das boas práticas do setor, a verificar a identidade de seus Usuários antes de processar determinadas transações. Este processo, denominado KYC (Know Your Customer), visa proteger o Usuário, prevenir fraudes e cumprir as obrigações regulatórias aplicáveis.

Para concluir o processo de KYC, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos, conforme solicitado pela plataforma:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física — pode ser apresentado isoladamente ou como parte do RG ou CNH;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do Usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme as instruções fornecidas pela plataforma.

O prazo para análise e aprovação dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Durante a análise, saques podem ser temporariamente suspensos. A hxhx3 pode solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação.

O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão temporária das funcionalidades de saque ou no congelamento da conta, conforme as políticas de prevenção à fraude da plataforma.

Ao utilizar a plataforma hxhx3, o Usuário compromete-se a fazê-lo de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e Condições, com a legislação brasileira aplicável e com as boas práticas do setor de apostas e entretenimento online.

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma hxhx3:

• Criar ou utilizar mais de uma conta, independentemente do motivo ou da justificativa apresentada;
• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer tecnologia que automatize ações na plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, erros de sistema ou falhas de configuração para obter vantagem indevida;
• Realizar transações com o intuito de lavar dinheiro, ocultar a origem de recursos ou financiar atividades ilícitas;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros, cartões de crédito de outras pessoas ou contas bancárias cujo titular não seja o próprio Usuário;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da plataforma ou de outros Usuários;
• Praticar qualquer forma de colusão, conluio ou fraude em jogos ou apostas;
• Fazer uso da plataforma em jurisdições onde tal atividade seja legalmente proibida.

A hxhx3 utiliza ferramentas tecnológicas avançadas de detecção de fraudes e monitora continuamente as atividades na plataforma. Comportamentos suspeitos são investigados e podem resultar nas medidas previstas na Cláusula 10.

Os depósitos realizados na plataforma hxhx3 devem ser efetuados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis e aceitos pela plataforma, listados na área de caixa da conta do Usuário. Os métodos de pagamento aceitos incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito e Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos disponíveis. Não há valor máximo de depósito, salvo limitações impostas pelos próprios métodos de pagamento ou por políticas internas da plataforma, que podem ser aplicadas individualmente.

O Pix é o método de depósito preferencial, processado de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem cobrança de taxas pela plataforma. O crédito dos depósitos via Pix é imediato, estando o saldo disponível para apostas em segundos após a confirmação do pagamento.

Para depósitos via Boleto Bancário, o prazo de processamento é de 1 a 3 dias úteis após o pagamento. A hxhx3 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições bancárias terceiras.

Todos os depósitos devem ser realizados com fundos pertencentes ao próprio Usuário e originários de fontes lícitas. É expressamente proibida a utilização de cartões ou contas bancárias em nome de terceiros. O não cumprimento desta regra pode resultar no cancelamento do depósito e na suspensão da conta.

A hxhx3 não aceita depósitos em dinheiro físico (espécie) em nenhuma circunstância.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que atenda às condições estabelecidas nesta cláusula e que sua conta esteja devidamente verificada (KYC concluído). O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais).

Os saques são processados exclusivamente para contas e métodos de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta hxhx3, com CPF correspondente. A hxhx3 não processa saques para contas de terceiros em nenhuma hipótese.

Os prazos de processamento por método de saque são os seguintes:

• Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após a aprovação, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário: de 1 a 2 horas em horário bancário comercial (segunda a sexta, 08h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Transferência Bancária (DOC): até 1 dia útil;
• USDT: até 30 minutos após a aprovação, sujeito a taxas de rede blockchain.

A hxhx3 poderá realizar verificações de segurança adicionais antes de processar saques de valores elevados ou em situações que gerem suspeita de atividade fraudulenta. Nestes casos, o prazo de processamento poderá ser estendido até que a verificação seja concluída.

Saques de saldo proveniente de bônus somente poderão ser realizados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis à respectiva promoção. O descumprimento do rollover implica no cancelamento do saldo de bônus, sem direito a indenização.

A hxhx3 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outros benefícios aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção é sempre voluntária e sujeita aos termos específicos de cada oferta, que serão disponibilizados no momento da promoção e devem ser lidos antes da aceitação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções da hxhx3 são as seguintes:

• Apenas Usuários com conta verificada (KYC concluído) e com o devido cadastro ativo são elegíveis para receber bônus;
• Cada bônus pode ser concedido somente uma vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, endereço de IP e dispositivo, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• O requisito de rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo condições diversas especificadas em cada promoção;
• O prazo padrão para cumprir o requisito de rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são automaticamente cancelados;
• Apostas em jogos de mesa ao vivo (como Baccarat e Roleta Ao Vivo) podem contribuir de forma reduzida ou nula para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção;
• A hxhx3 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário.

É expressamente proibida a utilização de técnicas de arbitragem de bônus (bonus abuse) ou qualquer estratégia que vise explorar as promoções de forma contrária ao seu propósito. A detecção de tais práticas poderá resultar no cancelamento imediato dos bônus e do saldo correspondente, bem como no bloqueio da conta.

As apostas realizadas na plataforma hxhx3 são regidas pelas regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis na própria plataforma. Em caso de conflito entre as regras específicas de um jogo e estes Termos Gerais, prevalecerão as regras específicas do jogo em questão.

Todas as apostas são finais após a confirmação pelo Usuário. Não é possível cancelar, modificar ou reverter uma aposta após sua confirmação, salvo nos casos de falha técnica comprovada da plataforma.

No caso de apostas esportivas:

• Os resultados são apurados com base nas informações disponíveis ao término do evento ou conforme as regras da modalidade esportiva específica;
• A hxhx3 reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou corrigir odds em casos de erro manifesto, eventos extraordinários ou suspeita de manipulação;
• Eventos adiados, suspendidos ou cancelados serão tratados conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma.

No caso de jogos de cassino, crash games e slots:

• Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pela provedora responsável e disponibilizado nas informações do jogo.

A hxhx3 não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, pois o jogo envolve risco inerente e o resultado é sempre incerto.

A hxhx3 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Acreditamos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável, nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para os Usuários:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para os valores depositados na conta;
• Limites de Aposta: é possível configurar o valor máximo de aposta por sessão ou por período;
• Alertas de Tempo de Jogo: o sistema envia notificações quando o Usuário atinge determinado tempo de jogo contínuo;
• Autoexclusão Temporária: o Usuário pode solicitar o bloqueio da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: para casos mais graves, é possível solicitar o fechamento permanente e irrevogável da conta.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, busque ajuda. No Brasil, o CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece apoio emocional gratuito pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia. Nossa equipe de suporte também está disponível para orientá-lo sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da hxhx3 pelo e-mail [email protected] ou via chat ao vivo. Saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário após a conclusão das verificações necessárias, desde que não haja irregularidades pendentes.

A hxhx3 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou o KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Comportamento abusivo, assediador ou ameaçador direcionado a funcionários da plataforma ou a outros Usuários;
• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Uso de softwares automatizados (bots) ou exploração de vulnerabilidades do sistema;
• Determinação judicial, ordem regulatória ou solicitação de autoridade competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por violação destes termos, a hxhx3 pode reter o saldo disponível na conta por prazo razoável para fins de investigação. Caso a irregularidade seja confirmada, os valores poderão ser confiscados em conformidade com a legislação aplicável.

A hxhx3 trata a segurança e a privacidade de seus Usuários como prioridade absoluta. Todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma são protegidas por criptografia SSL de 256 bits, garantindo a confidencialidade dos dados transmitidos.

Os dados pessoais coletados pela hxhx3 são utilizados exclusivamente para os fins definidos em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados pessoais armazenados pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços, quando aplicável;
• Eliminação dos dados pessoais desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Informação sobre as entidades com as quais a plataforma compartilha dados, quando aplicável.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) da hxhx3 pelo e-mail [email protected], identificando claramente a solicitação desejada.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a hxhx3 em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos, declarações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

A hxhx3 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma, com a data de atualização devidamente informada. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições. O encerramento deve ser solicitado conforme previsto na Cláusula 10 deste documento.

A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas online), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou esclarecimentos sobre estes termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da hxhx3 pelo e-mail [email protected] ou via chat ao vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.